Pendências: Promotoria de Justiça orienta prefeito a não realizar contratação direta de serviços contábeis

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Todo o conteúdo de uma recomendação ministerial, assinada pelo Promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, chega a domínio público através da edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado.
A providência possui relação direta com o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000029/2023-43 e é dirigida ao prefeito da cidade de Pendências, Flaudivan Martins.
Dentre outras orientações, o fiscal da lei instrui o gestor municipal no sentido de abster-se imediatamente “de contratar a prestação de serviços contábeis diretamente, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a necessidade do serviço disser respeito à realização de serviço de natureza habitual, deixando ainda de realizar qualquer tipo de contratação sem pesquisa mercadológica”.
Por fim, o Promotor de Justiça da comarca judicial localizada na cidade de Pendências adverte que “o não cumprimento da recomendação levará ao ajuizamento das ações cabíveis e sinalizará o dolo para fins de responsabilização por improbidade administrativa”.