Ponta Negra: MPF recomenda que comunidades tradicionais sejam ouvidas sobre engorda da praia

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O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) para que o órgão só conceda qualquer licença ambiental para a obra de aterro hidráulico (engorda) da praia de Ponta Negra, em Natal, após a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) das comunidades tradicionais ali existentes: pescadores artesanais e rendeiras de bilro.
Segundo informação da assessoria de imprensa do MPF norte-rio-grandense, a recomendação destaca que a CLPI é uma exigência da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando se trata de qualquer legislação ou ação administrativa que possa afetar, direta ou indiretamente, os direitos de tais comunidades.