TSE: Prazos processuais ficam suspensos durante o período de recesso forense
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Imagem: Ilustração |
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, comunica em seu portal virtual a suspensão
dos prazos processuais que tramitam na Casa durante o recesso forense, que vai
de 02 a 31 de julho, conforme a Portaria nº 479, de 19 de junho passado,
publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (1º).
Assim,
destaca a informação da página digital da instituição, ficam automaticamente
prorrogados os prazos que porventura comecem ou se completem durante o período.
O
recesso forense está previsto no Regimento Interno do TSE, bem como na Lei
Complementar nº 35/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura
Nacional.
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