Angicos: Gestão firma TAC com MPRN objetivando realização de certame seletivo para ACEs
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Imagem: Ilustração |
Celebrado
entre o Ministério Público do RN (MPRN) e a administração pública municipal de
Angicos, representados, respectivamente, pelo Promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima e pelo prefeito Miguel Pinheiro Neto, Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) com eficácia de título executivo extrajudicial preenche espaço
na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial do Estado, onde todo o seu
teor pode ser consultado.
Pelo citado TAC é pactuada a seguinte obrigação a ser cumprida pela
Prefeitura de Angicos: realização de processo seletivo público para a
contratação de Agentes de Combate às Endemias (ACEs) para o município, a ser
iniciada até 31 de janeiro de 2025.
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