ALRN: CCJ aprova proposição que protege servidoras vítimas de violência doméstica

Imagem: Assessoria/ALRN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou, durante sessão realizada nesta terça-feira (11), um Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo potiguar que autoriza a pactuação do estado, com outros entes federativos, para a cessão de servidoras públicas estaduais que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
A matéria foi aprovada por unanimidade no colegiado.
“Segundo a proposta, o objetivo é facultar às servidoras públicas efetivas estaduais, que tenham medidas protetivas de urgência deferidas em decorrência de situações de violência doméstica e familiar, mais um mecanismo de proteção efetiva, consubstanciado na possibilidade de pactuação de cessão com outros entes federativos a partir de requerimento administrativo da própria servidora”, explica texto da assessoria de imprensa.