Lei: Instituído o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência Contra a Advocacia no RN

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Com a assinatura da governadora Fátima Bezerra (foto), simbolizando o ato de sanção após seu deferimento pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) por unanimidade, é veiculada por intermédio do exemplar desta quarta-feira (05) do Diário Oficial do Estado a Lei nº 11.797.
Ela teve por finalidade instituir o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência Contra a Advocacia, no Calendário Oficial do RN.
A referida data deverá ser comemorada, anualmente, no dia 18 de fevereiro, e seu objetivo é incentivar à realização de ações de conscientização da população e agentes da segurança pública sobre a violência contra os advogados no exercício da profissão.
Durante o dia 18 de fevereiro deverão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil do RN (OAB/RN), bem como outras instituições que apoiem a causa, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material explicativo, online e/ou impresso, que atinja os objetivos propostos na referida lei.