Precatórios: TRT/RN firma ACT com o Governo do Estado que permite Acordo Direto para pagamentos

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Um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado pelo desembargador Eridson Medeiros, presidente Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN), pela juíza coordenadora do Núcleo de Cooperação, Marcella Alves de Vilar, e pelos procuradores Antenor Roberto de Medeiros e José Duarte Santana, regulamentou o Acordo Direto em precatórios do Governo do Estado.
Atualmente, existem 689 pessoas inscritas na lista de credores preferenciais do estado (portadores de doença grave e idosos maiores de 60 anos) à espera de pagamento de precatórios trabalhistas que, juntos, totalizam uma dívida de R$ 67 milhões.
O TRT/RN também administra outra lista de credores (por ordem cronológica) que reúne mais de mil servidores, transmite informação da assessoria de imprensa do Tribunal.
Os recursos para realizar os primeiros pagamentos de precatórios dentro dessa modalidade já estão reservados: serão R$ 25 milhões disponibilizados exclusivamente para serem transferidos por meio de Acordo Direto, o equivalente a 50% do repasse feito pelo Tribunal de Justiça ao TRT/RN.
Os outros 50% do repasse se destina à quitação dos precatórios pela ordem cronológica.
O TRT-RN deverá publicar, ainda no mês de maio, um edital convocando os interessados em fechar Acordo Direto e receber seus precatórios agora, com um deságio de 40%.