Macau: Iniciativa adotada pelo MPRN da comarca tem por fim estimular prática da adoção legal

Imagem: Ilustração

Por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca judicial com sede na cidade de Macau, o Ministério Público do RN (MPRN) instaurou Procedimento Administrativo com a finalidade de fomentar na referida comarca a entrega de crianças a adoção, por meio da Vara da Infância local, difundindo a forma da adoção legal.
A citada ação, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas Resoluções nº 289, de 14 de agosto de 2019, e nº 485, de 18 de janeiro de 2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi instrumentalizada pela Portaria nº 5451678, publicada por intermédio do exemplar desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado, medida que é chancelada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca macauense, bacharela Isabel de Siqueira Menezes.