Alto do Rodrigues: Publicada lei que define diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025

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Aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito de Alto do Rodrigues, Nixon Baracho (foto), a Lei nº 787/2024, com data de 23 de abril, vem a conhecimento público em sua íntegra por meio da edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial dos Municípios, veículo editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A lei estabelece, cumprindo o disposto no artigo 165 e parágrafo segundo da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos municipais para 2025, compreendendo: as prioridades e as metas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do município para o exercício correspondente; e, as disposições finais.