OAB/RN: Ordem impetra mandado de segurança para garantir acesso de advogado a processo

Imagem: Ilustração

A Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), por meio da Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, impetrou um mandado de segurança solicitando habilitação da defesa de um dos suspeitos presos por ajudar os fugitivos do Presídio Federal localizado na cidade de Mossoró.
A prisão aconteceu no dia 21 de fevereiro passado e, segundo a ação, até o momento, o advogado constituído não teve acesso aos autos, o que fere o Estatuto da Advocacia.
De acordo com a decisão do juiz João Batista Martins Prata Braga, da 8ª Vara da Justiça Federal no RN (JFRN), em Mossoró, a habilitação do defensor foi indeferida por haver uma pendência do resultado da análise pericial do conteúdo das buscas e apreensões.
Porém, a OAB/RN argumenta que o advogado não quer ter acesso ao que está pendente de diligência, mas sim ao que já consta documentado nos autos, diz nota do site da Ordem.