TCE/RN: Julgados recursos sobre aposentadorias de servidores públicos não concursados

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), em Natal, julgou os recursos contra o acórdão que resguardou a situação funcional e previdenciária de servidores que ingressaram sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988.
O Tribunal manteve, à unanimidade dos votos dos Conselheiros presentes na sessão, o entendimento de que o prazo de 25 de abril próximo, uma quinta-feira, está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Foram julgados na sessão do pleno do TCE potiguar desta quinta-feira (07) os recursos do Fundo de Previdência Social do município de Patu, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo e do Estado do RN (Ipern).
Eles recorreram contra a adoção do prazo de 25 de abril como data-limite para resguardar as situações funcionais e previdenciárias dos servidores não concursados.
Os pedidos foram relatados pelo presidente do TCE/RN, conselheiro Gilberto Jales, frisa a informação que, na íntegra, é publicada através da página virtual da instituição na internet.