Lei: Definido em R$ 1.412,00 o valor do salário mínimo do servidor público municipal em Assú

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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a ́ser aplicado como base do funcionalismo público municipal do Assú a Lei nº 927/2024, cuja publicação se verifica na edição desta quarta-feira (06) do Diário Oficial do Município, assinada pelo prefeito Gustavo Soares.
Conforme estabelecido na redação do artigo primeiro da lei promulgada hoje, "fica definido o valor de R$ 1.412,00 para o salário base do funcionalismo público municipal, em conformidade com o definido para o salário mínimo em âmbito nacional".