TJRN: Centro de Inteligência emite Nota Técnica relacionada à destinação de bens apreendidos

Imagem: Ilustração

O Centro de Inteligência do Poder Judiciário potiguar emitiu a Nota Técnica nº 08/2024 (veja AQUI), voltada a regular a destinação de bens apreendidos em ações penais, os quais - conforme observou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) - são alvos de pouca utilização em relação a procedimentos para entidades e poderes ligados à segurança pública ou que se encontram em estado progressivo de deterioração, frisa texto publicado no site do TJRN.
O objetivo de elaboração da nota é recomendar, dentre outros pontos, que os juízes destinem o material apreendido a órgãos públicos de combate e prevenção ao crime.