TJRN: Centro de Inteligência emite Nota Técnica relacionada à destinação de bens apreendidos
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Imagem: Ilustração |
O
Centro de Inteligência do Poder Judiciário potiguar emitiu a Nota Técnica nº
08/2024 (veja AQUI), voltada a regular a destinação de bens apreendidos em ações
penais, os quais - conforme observou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário (GMF), do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) - são alvos de
pouca utilização em relação a procedimentos para entidades e poderes ligados à
segurança pública ou que se encontram em estado progressivo de deterioração,
frisa texto publicado no site do TJRN.
O
objetivo de elaboração da nota é recomendar, dentre outros pontos, que os
juízes destinem o material apreendido a órgãos públicos de combate e prevenção
ao crime.
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