Ipanguaçu: Sancionada lei que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal

Imagem: Ilustração

O prefeito de Ipanguaçu, Remo Fonseca, sancionou a Lei nº 049/2024, antes aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Ipanguaçu e regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município, destinados ao consumo.
Conforme a lei, que teve publicidade na íntegra na edição da última quarta-feira (13) do Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), a inspeção e a fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção antes e após a morte dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito de Ipanguaçu.