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Imagem: João Gilberto/ALRN |
São duas mudanças: a primeira é adaptar o limite de idade máxima, de 65 para 70 anos, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), adequando aos mesmos termos da Constituição Federal e cumprindo esta simetria.
Na Constituição Federal, a idade máxima é de 70 anos para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
O segundo ponto da PEC aprovada pelos parlamentares potiguares é o estabelecimento do controle externo da ALRN, que atualmente estava sob a total responsabilidade do TCE.
O Tribunal irá continuar realizando a atribuição, mas a partir de agora, com a promulgação da PEC, o parlamento potiguar terá possibilidade de estabelecer um órgão interno com atuação fiscalizadora em todas as esferas púbicas do RN, diz a assessoria de imprensa.
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