Lei do Autocontrole: Comissão de Recursos de Defesa Agropecuária é instalada para julgar processos

Imagem: Assessoria/Mapa

Foi instalada nesta terça-feira (20) em Brasília a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária (Cerda) que irá realizar o julgamento do processo administrativo em terceira e última instância referentes as infrações aplicadas pela Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, transmite o órgão porta-voz do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
A comissão será permanente e o colegiado é composto por dez membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes, representando o Mapa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), completa a informação da assessoria de imprensa.