Penas Pecuniárias: Comarca de Ipanguaçu destinará R$ 46 mil a projetos sociais

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A Vara Única da comarca de Ipanguaçu publicou o Edital nº 01/2024 (veja AQUI), que abre inscrições, no período de 19 de fevereiro a 19 de março, para o cadastramento de entidades e inscrição de projetos para o recebimento dos valores resultantes das transações penais, precisamente na modalidade prestação pecuniária, destaca texto exposto pela página eletrônica do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) na internet.
Conforme o juiz Nilberto Cavalcanti de Souza (foto), titular da comarca, está disponível para destinação o montante de R$ 46.013,65, completa informação do site do TJRN.