Baixo-Açu: Publicados atos de outorga de lotes com alienação onerosa e definitiva no projeto irrigado

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Na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial do Estado - onde estão disponíveis integralmente - são publicados dois extratos de título translativo oneroso de propriedade de imóvel outorgado pelo Governo do Estado do RN na área do projeto público de irrigação Osvaldo Amorim, conhecido como Projeto Baixo Açu (foto).
O primeiro extrato se refere à transferência, pela via da alienação onerosa e definitiva, do lote de terra nº 23, localizados na segunda etapa do perímetro irrigado, em prol da MG Mato Grande Agropecuária Eireli.
O segundo extrato procede de forma semelhante e diz respeito aos lotes de terra nº 120 e nº 121 A/B, Setor 11, localizados na primeira etapa do Projeto Baixo-Açu, ambos em favor do irrigante Alessandro Gaspar Dias.
Os mencionados documentos são assinados, além dos beneficiários, pela governadora Fátima Bezerra; o secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), Guilherme Saldanha; e, também, pelos procuradores Antenor Roberto de Medeiros e Francisco de Sales Matos, ambos representando legalmente a Procuradoria Geral do Estado (PGE).