Assú: Atualizados monetariamente para 2024 os valores dispostos na Tabela Geral de Preços Públicos

Imagem: Ilustração

Para fins de lançamento dos tributos municipais em Assú, do exercício de 2024, ficam atualizados monetariamente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 à razão de 4,63%, os valores constantes da Tabela Geral de Preços Públicos, anexa à Lei Complementar nº 140/2015.
A atualização monetária também se aplica ao disposto no artigo quarto e parágrafo único da Lei Municipal nº 654/2019.
A medida é estabelecida pelo Decreto nº 001/2024, do dia 03 de janeiro corrente, assinado pelo prefeito do Assú, Gustavo Soares, que atualiza monetariamente, para o exercício de 2024, os valores dispostos na Tabela Geral de Preços Públicos constante no Código Tributário Municipal, que teve publicação no Diário Oficial do Município da referida data.