RN: Lei cria a Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes

Imagem: Ilustração

Com o objetivo de instituir a Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do RN, o Governo do Estado sancionou a Lei nº 11.653, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), publicada em toda a sua íntegra na edição deste sábado (23) do Diário Oficial do Estado.
Considera-se criança, para os efeitos da medida, a pessoa até doze anos de idade incompletos, enquanto que adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Os dados e resultados relativos à Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes serão consolidados e disponibilizados permanentemente, como relatório, no site da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).