Upanema: Mantida condenação de ex-prefeito por contratação de consultoria jurídica sem licitação

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em Natal, negou apelação cível interposta por um ex-prefeito do município de Upanema - nome não mencionado na notícia publicada na íntegra no portal virtual do Poder Judiciário - para manter a sentença que o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa.
O ex-gestor municipal foi acusado pelo Ministério Público do RN (MPRN) "de fazer dispensa indevida de licitação para contratação de aluguel de automóvel e de advogados para prestação de assessoria e consultoria jurídica e aquisição de materiais de construção com recursos públicos para doação a particulares sem critérios objetivos".