quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

TJRN: Provimento da Corregedoria Geral delega atos não decisórios aos servidores de secretarias

Imagem: Reprodução
A Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), publicou na edição da segunda-feira (18) do Diário da Justiça eletrônico (DJe), o Provimento nº 252 (veja AQUI).
O ato administrativo delega a prática de atos de caráter não decisório aos servidores de secretaria das unidades jurisdicionais do Poder Judiciário.
A medida considera, dentre vários pontos, a necessidade de adotar medidas com o objetivo de uniformizar os procedimentos para cumprimento dos atos meramente ordinatórios, mediante padronização, salienta texto publicado no site do TJRN.

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