Publicação: Nove novas leis estaduais aprovadas e sancionadas vêm a público nesta quarta-feira

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Assinadas pela governadora Fátima Bezerra, simbolizando o ato formal de sanção após a aprovação na alçada da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), nove leis estaduais têm publicação por meio do exemplar desta quarta-feira (08) do Diário Oficial do Estado.
A Lei nº 11.574 dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais no RN para famílias que possuam membros portadores de microcefalia.
A Lei nº 11.575 reconhece o município de Mossoró como a Capital da Cultura.
A Lei nº 11.576 denomina Edimar Vieira de Almeida o Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do RN (IERN), no município de Campo Grande.
A Lei nº 11.577 institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia a ser realizado, anualmente, em 12 de abril no calendário oficial do RN.
A Lei nº 11.578 denomina Antônio Pereira Filho a rodovia estadual RN-087 no trecho que interliga os municípios de Lagoa Nova e Cerro Corá.
A Lei nº 11.579 declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN.
A Lei nº 11.580 cria o programa Tendas Violetas contra o abuso, assédio e importunação sexual em eventos realizados em espaços públicos no âmbito do RN.
A Lei nº 11.581 institui a Semana Estadual da Mãe Atípica no RN.
A Lei nº 11.582 institui, no âmbito do estado potiguar, o Mês Maio Branco, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.