Assú: Lei disciplina porcentagem máxima aplicada à contratação de crédito consignado

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Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos municipais do Assú a Lei nº 916/2023, do dia 06, cuja veiculação ocorreu nesta terça-feira (07) pelo Diário Oficial do Município.
Aprovada pela Câmara de Vereadores, a lei é assinada pelo prefeito da cidade, Gustavo Montenegro Soares.
De acordo com a redação oficial da lei, cuja íntegra pode ser consultada na referida publicação institucional, o total de consignações facultativas não excederá a 45% da remuneração mensal, observado o máximo de 45 pontos percentuais destinados para as operações de empréstimos consignados; o mínimo de 5% destinado exclusivamente para as operações de cartão de crédito consignado; e, o mínimo de 5% voltado, igualmente de forma exclusiva, para as operações, inclusive saque, de cartão consignado de benefício.