Programa Cidadão: Apuração do MPRN sobre possível ilicitude em uso de recursos é arquivada

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O bacharel Edgard Jurema de Medeiros, promotor de Justiça em substituição legal da comarca judicial localizada na cidade de Pendências, encaminhou o arquivamento do Inquérito Civil registrado sob o nº 04.23.2019.0000203/2021-07, que havia sido concebido com o objetivo de averiguar suposta irregularidade na fiscalização dos recursos do Programa Cidadão no citado município.
O aviso que trata da decisão do fiscal da lei é publicado na edição deste sábado (02) do Diário Oficial do Estado.
Foi concedido prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para a eventual apresentação de contestações formais à decisão do representante ministerial da comarca.