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Decisão com este sentido foi anunciada nesta quinta-feira (20) na forma de portaria assinada pela promotora de Justiça em exercício da comarca ipanguaçuense, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, que é titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú.
A fiscal da lei fixou prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos do Inquérito.
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