CARF: Estados e municípios perdem R$ 82 bilhões se retorno do voto de qualidade não for aprovado

Imagem: Ilustração

Mais de R$ 82 bilhões é o impacto direto no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caso o Congresso Nacional rejeite o Projeto de Lei nº 2.384/23 que restaura o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
O Instituto Justiça Fiscal (IJF) publicou nesta semana uma nota técnica e a lista com impactos em cada um dos estados e municípios (veja AQUI).
O CARF é um órgão do Ministério da Fazenda que julga, em segunda e terceira instâncias, os recursos das empresas e pessoas físicas contra as autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no combate à sonegação fiscal, registra informação prestada pela assessoria de imprensa do IJF.