Fernando Pedroza: Medida instrui Executivo e CMDCA acerca de pleito do Conselho Tutelar

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A prefeita da cidade de Fernando Pedroza, região Central do RN, Sandra Jaqueline Jota Ribeiro, deve disponibilizar os recursos financeiros e estruturais necessários para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realize todas as etapas do processo de escolha dos integrantes do Conselho Tutelar local, no pleito de 1º de outubro.

Este é um dos pontos da Recomendação nº 4144992/2023, resultante do Inquérito Civil nº 312320120000089202309, instaurado na Promotoria de Justiça da comarca de Angicos.
A Recomendação, assinada pela promotora pública Janayna de Araújo Francisco, é divulgada integralmente pela edição desta quarta-feira (21) do Diário Oficial do Estado, e também dirige orientações à presidente do CMDCA de Fernando Pedroza, Silvana Cristina Gonçalves, com relação às providências para a eleição do colegiado tutelar do município.