DPU: Instituição fez defesa da figura do juiz de garantias no STF nesta quarta-feira

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Para proteger os direitos fundamentais, individuais e coletivos, dos cidadãos e cidadãs brasileiros, a Defensoria Pública da União (DPU) defendeu, na tarde de quarta-feira (21), no Supremo Tribunal Federal (STF), a criação do juiz de garantias no sistema de Justiça brasileiro.
A instituição considera a medida fundamental para fortalecer a proteção aos Direitos Humanos e garantir uma justiça mais imparcial.
A criação do juiz de garantias foi incluída pelo Congresso Nacional no pacote anticrime (Projeto de Lei nº 10.372/18), aprovado em dezembro de 2022.
Conforme informação da assessoria de imprensa da DPU, na capital federal, a medida estava suspensa desde janeiro de 2020, por uma liminar deferida pelo ministro Luiz Fux.