PCCR: Lei institui o Plano do pessoal efetivo da Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação

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Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação, da Prefeitura do Assú, a Lei Complementar nº 184/2023, do dia 21 deste mês, publicada na edição de quarta-feira (22) do Diário Oficial do Município.
Conforme a lei - que pode ser visualizada na íntegra no Diário Oficial - o PCCR destina-se a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional, desempenho e tempo de serviço, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.
Caberá à pasta de Administração e Recursos Humanos a implantação do citado PCCR.