Alto do Rodrigues: MPRN sugere revogação de ato que resultou em nomeação de comissionados

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Foi recomendado ao presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, José Itamar os Santos, Zé Pedro, que, no prazo máximo de 15 dias úteis, adote as medidas necessárias visando a revogação da Resolução nº 002/2023, bem como providencie a anulação dos atos de nomeação dos cargos comissionados previstos na referida Resolução, por vício de constitucionalidade, devendo comprovar à Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, no referido prazo, as medidas adotadas; reduza a quantidade de cargos comissionados ou promova a realização de concurso público, a fim de que o número de cargos comissionados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos.
Assinada pelo promotor de Justiça em substituição legal, Edgard Jurema de Medeiros (foto), a Recomendação está na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
O agente ministerial advertiu que o não acatamento da medida implicará na adoção, pelo Ministério Público do RN (MPRN), das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública (ACP) cabível, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa.