Afonso Bezerra: Promotoria emite recomendação que relaciona-se ao CMDCA e ao Conselho Tutelar

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Assinada pela promotora de Justiça da comarca judicial com sede na cidade de Angicos, região Central do RN, bacharela Janayna de Araújo Francisco, cópia da Recomendação nº 4140243/2023 preenche espaço na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial do Estado.
A peça ministerial, cuja íntegra pode ser consultada na citada publicação oficial, é direcionada ao prefeito de Afonso Bezerra, João Batista da Cunha Neto.
Dentre as orientações dirigidas ao chefe do Executivo municipal, a fiscal da lei instrui que disponibilize os recursos financeiros e estruturais necessários para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realize todas as etapas do processo de escolha dos futuros integrantes do Conselho Tutelar, cujo desfecho se dará em 1º de outubro, data definida para a realização do pleito unificado em todo o país.