CNH: Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade após vencimento

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou Projeto de Lei que estende de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), após o vencimento e, nesse período, o motorista não poderá ser multado.
A regra é inserida no Código de Trânsito Brasileiro e o texto da proposta estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o uso da referida CNH como documento oficial de identidade.
Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposição tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), diz nota da Agência Câmara de Notícias.