Alto do Rodrigues: Promotoria de Justiça expede Recomendação para realização de concurso público

Imagem: Reprodução

Promotor de Justiça em substituição legal na comarca de Pendências, o bacharel Edgard Jurema de Medeiros emitiu uma Recomendação, que possui relação com o Procedimento Administrativo nº 31.23.2019.0000035/2019-16, divulgada integralmente nesta quinta-feira (20) através do Diário Oficial do Estado.
Na medida, o fiscal da lei instrui o prefeito de Alto do Rodrigues, Nixon Baracho (foto), para que promova, no prazo de 180 dias, concurso público visando a contratação de servidor para compor o quadro da vigilância sanitária municipal, e encaminhe, no prazo de 30 dias, informações circunstanciadas sobre as providências inicialmente adotadas, acompanhadas de documentação comprobatória do que for alegado.
Dentre os considerandos expostos na Recomendação, o promotor público frisa que nos autos do citado Procedimento Administrativo, em trâmite na célula ministerial em Pendências, apurou-se a insuficiência no quadro do Departamento de Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Alto do Rodrigues; e, ainda, que no dia 05 de abril de 2022, ou seja, há exatamente um ano, o chefe do Executivo, enviou resposta à Promotoria de Justiça informando que a administração pública iria efetuar os estudos necessários para realizar, o mais brevemente possível, o mencionado concurso público.