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Imagem: Ilustração |
A portaria de criação da medida ministerial, assinada pela promotora de Justiça Janayna de Araújo Francisco, com data de 13 de abril corrente, é veiculada no exemplar desta terça-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
Em ofício expedido à mesa diretora da Câmara de Vereadores de Upanema a fiscal da lei solicitou o encaminhamento de cópia da lei municipal que tratou da criação do Conselho Tutelar e que trate do processo de escolha de seus membros, no prazo total de dez dias.
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