Porto do Mangue: Promotoria investiga falta de transporte escolar para alunado da rede federal

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Através da Portaria nº 3616440, que é divulgada nesta sexta-feira (03) no Diário Oficial do Estado, o promotor de Justiça da comarca de Areia Branca, região da Costa Branca, bacharel Fábio Souza Carvalho Melo concebeu o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 31.23.2053.0000012/2023-18.
A finalidade da referida peça é averiguar possível negligência de transporte escolar para alunos da rede de ensino público federal pelo município de Porto do Mangue.
O representante do Ministério Público do RN (MPRN) da comarca de Areia Branca determinou a realização de consulta ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) Educação, estabelecido na capital potiguar, para que informe se o fornecimento de transporte escolar intermunicipal para escola da rede pública federal de ensino encontra-se dentro das obrigações legais de fornecimento de transporte escolar do município.