Porto do Mangue: Possível delito de improbidade administrativa é alvo de averiguação do MPRN

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Criada originalmente na forma do Procedimento Preparatório nº 03.23.2052.0000120/2022-21, uma investigação instaurada na alçada da 1ª Promotoria de Justiça da comarca em Areia Branca, vai continuar agora na condição de Inquérito Civil.
Este foi o propósito da Portaria nº 3640942, assinada pelo titular da unidade ministerial areia-branquense, bacharel Fábio Souza Carvalho Melo, divulgada no exemplar desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
A medida tem por finalidade apurar possível prática de improbidade administrativa por parte da gestão pública municipal de Porto do Mangue, cidade do Vale do Açu/Costa Branca.
O fato, decorrente de representação feita por João Batista Fernandes Neto, envolve o município de Porto do Mangue e a pessoa jurídica Yasmim Estefany da Silva.
O fiscal da lei requisitou a expedição de ofício à Procuradoria-Geral Municipal (via e-mail) e ao prefeito da cidade, Francisco Faustino (por notificação pessoal), requisitando, no prazo de dez dias úteis, que encaminhe toda a documentação referente ao Contrato nº 13122021/2021 firmado entre a empresa Yasmim Estefany da Silva e a Prefeitura Municipal, vigente no período de 08 de setembro a 31 de dezembro de 2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento de cestas básicas, para atender as necessidades das famílias em estado de vulnerabilidade social de Porto do Mangue.