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| Imagem: Reprodução |
Segundo informação veiculada pela página eletrônica da instituição, a portaria atualiza uma resolução - publicada em dezembro de 1994, no período em que o industrial Fernando Bezerra presidia a Federação - diante da necessidade de adequações à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).


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