Alto do Rodrigues: Lei autoriza Poder Executivo a firmar contrato com a Caixa Econômica Federal

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O prefeito da cidade de Alto do Rodrigues, no Vale do Açu, Nixon da Silva Baracho (foto), assina a Lei Municipal nº 754/2023, do dia 17 deste mês, que teve aprovação na Câmara de Vereadores da cidade e, depois, foi sancionada.
Cópia da medida legal tem publicação no exemplar deste sábado (18) do Diário Oficial do Estado, onde está à disposição para qualquer pessoa conhecer todo o seu conteúdo integral.

Seu propósito foi oficializar a autorização ao Poder Executivo municipal para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União.
Desta forma, o município poderá ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata a lei, as cotas de repartição constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).