Ipanguaçu: Promotoria de Justiça expede Recomendação dirigida ao prefeito em exercício

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Dirige-se ao prefeito em exercício da cidade de Ipanguaçu, Doel Soares, uma Recomendação assinada pelo promotor de Justiça em substituição legal da comarca local, bacharel Leonardo Nagashima, e que é divulgada na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial do Estado, ambiente onde o seu inteiro teor está disponível para consulta.
No documento, o fiscal da lei instrui ao chefe do Executivo interino a efetuar “o pagamento dos servidores públicos municipais exonerados até a efetiva data em que estes exerceram as suas funções, devendo-se levar em conta o registro de ponto eletrônico efetuado pelos servidores, atentando-se, especialmente, para pagamento, a tempo e a modo, dos vencimentos e direitos decorrentes, se for o caso”.
Também orientou o gestor no sentido de que “realize o pagamento dos servidores públicos nomeados por portarias publicadas com data retroativa, de forma proporcional e com base apenas na data do efetivo exercício dos agentes públicos, e não na data da portaria publicada. E, se já tiver efetuado os pagamentos, que seja analisada a situação individualizada de cada agente público, compensando os valores devidos a partir do pagamento da próxima remuneração”.
Por fim, recomendou que o mandatário “abstenha-se de praticar atos que consubstanciem discriminação fundada em motivos políticos, incluindo a demissão injustificada permitindo, ainda, o acesso regular ao posto de trabalho dos servidores próprios ou terceirizados, independentemente da ideologia política/partidária do funcionário”.