CNSP: Publicada Resolução sobre a gestão do DPVAT para sinistros de 2023

Imagem: Ilustração

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em sessão extraordinária realizada em 28 de dezembro passado, considerando o disposto na Medida Provisória nº 1.149/2022, assinada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou a Resolução nº 457/2022, que dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao segundo de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) para sinistros ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União e o instrumento também altera a Resolução nº 399, de 29 de dezembro de 2020, adianta informação da assessoria de comunicação.