CNJ: Aprovada regulamentação de utilização do e-NatJus pelo Poder Judiciário

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, aprovou, por maioria, a proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-Natjus), criado no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário (Fonajus) para monitorar as demandas de assistência e direito à saúde qualificando as decisões judiciais sobre o tema no Brasil.
O texto foi aprovado na última terça-feira (08), durante a 359ª Sessão Ordinária do CNJ.
Segundo a assessoria de imprensa, o plenário analisou o Ato Normativo nº 0006577-52.2022.2.00.0000 elaborado pelo Comitê Executivo Nacional do Fonajus para a Saúde.