São Rafael: TAC tem por propósito aplicação da política nacional de resíduos sólidos pelo município

Imagem: Ilustração

No Diário Oficial do Estado de quinta-feira (1º) se observou a veiculação de cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado entre o Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú e a Prefeitura Municipal de São Rafael.
O entendimento resulta do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000021/2017-26.
O referido TAC se destina a “dar início, de imediato, à aplicação da política nacional de resíduos sólidos pelo município de São Rafael/RN, especialmente no que se refere à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, à erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais relacionados ao tema dos resíduos sólidos, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública”.
Numa das considerações, o TAC enfatiza que o lixão de São Rafael causa diversos impactos ambientais que afetam diretamente a saúde dos moradores locais, não sendo possível a manutenção da situação até a efetiva implementação da solução regionalizada.