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Cópia integral do ato, consequência do Inquérito Civil nº 04.23.2041.0000101/2022-03, ilustra a edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado do RN.
No referido procedimento ministerial a fiscal da lei da comarca instrui a gestora municipal carnaubaense a que, em até quinze dias, “adote as providências necessárias para anular a doação de imóvel público a Jéssica Dayane Oliveira Santos, sob pena de, em persistindo a situação, responder por improbidade administrativa (artigo 10, I, Lei 8429/92), implicando o não acatamento desta recomendação como dolo configurador da conduta ímproba”.
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