sábado, 20 de agosto de 2022

Assú: Lei dispõe sobre funcionamento de circos, parques de diversões e outros espetáculos públicos

Imagem: Ilustração
Cópia da Lei nº 845/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Poder Executivo municipal de Assú, tem espaço na edição de sexta-feira (19) do Diário Oficial do Município, onde todo o seu inteiro teor pode ser consultado.
Ela disciplina o funcionamento de circos, parques de diversões e outros espetáculos públicos de natureza temporária em Assú.
O funcionamento de circos, parques, parques de diversões e outros divertimentos públicos de natureza temporária no município condiciona-se à autorização expressa e prévia da Prefeitura Municipal do Assú, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte”, define a redação do artigo 1º da referida lei municipal.

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