quarta-feira, 10 de agosto de 2022

Lei: Criada rede de enfrentamento à alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes

Imagem: Ilustração
Assinada pela governadora Fátima Bezerra, a Lei nº 11.236 (veja AQUI), já deferida pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), tem cópia veiculada por meio da edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.
Trata da criação da rede de enfrentamento à alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes no âmbito do RN.
No artigo segundo, a Lei define que o estado disponibilizará um banco de dados com os dados de todos os indivíduos condenados por alienação parental e/ou maus-tratos contra crianças e/ou adolescentes em segunda instância ou com processo transitado em julgado.

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