Angicos: Publicada Recomendação da Promotoria de Justiça dirigida à chefia do Executivo municipal

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Consequência do Procedimento Preparatório nº 03.23.2012.0000010/2022-02, instaurado na Promotoria de Justiça de Angicos, região Central do RN, uma Recomendação assinada pelo ora titular da célula ministerial, o promotor substituto Edgard Jurema de Medeiros, é divulgada nesta terça-feira (12) via Diário Oficial do Estado.
O ato é direcionado ao prefeito municipal angicano, Miguel Pinheiro Neto (foto) e, dentre outras instruções, orienta o gestor a estabelecer de forma expressa nos editais e/ou nos contratos vindouros, as hipóteses de vedação ou restrição para a subcontratação, a depender do caso.
Outra indicação feita pelo fiscal da lei na medida - cuja íntegra está no exemplar desta data do Diário Oficial do Estado - que adote medidas administrativas, visando a rescisão unilateral dos contratos atualmente vigentes, inclusive com a empresa Iranaldo de Macedo Ribeiro, que não estejam de acordo com as normas editalícias e cláusulas contratuais.