Macau: Acompanhamento de Lei Federal por cidades que compõem a comarca será realizado

Imagem: Ilustração

O 2º promotor de Justiça da comarca com sede na cidade de Macau, bacharel Mac Lennon Lira dos Santos Leite, determinou a instauração de mais uma peça de averiguação no âmbito do órgão ministerial.
A Portaria nº 2895479, assinada por ele, que teve o propósito de materializar um Procedimento Administrativo, preenche espaço na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Estado do RN.
A finalidade da medida é acompanhar o cumprimento da Lei Federal nº 13.425/2017 por parte dos municípios integrantes da referida comarca: Macau, Guamaré e Galinhos.
Dentre as razões que expôs na portaria que deu origem à investigação, que tem a íntegra disponibilizada no Diário Oficial do Estado, o fiscal da lei registrou “a postura omissiva dos municípios integrantes desta comarca, no que tange à inobservância das normas contidas na Lei nº 13.425/2017, especialmente sobre a disponibilização na internet das informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorização emitidos pela Prefeitura”.