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| Imagem: Ilustração |
O Aviso nº 2720422/2022, assinado pelo promotor público em substituição legal da comarca, bacharel Edgard Jurema de Medeiros - que está também à frente da 3ª Promotoria de Justiça de Assú - é exposto na edição deste dia do Diário Oficial do Estado.
A peça agora arquivada tratou da apuração de responsabilidade referente ao Portal da Transparência em 2019, no município de Afonso Bezerra.
Aos interessados, o fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento do ato de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), para, querendo, oferecer razões contrárias ao arquivamento do Procedimento Preparatório.


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