Itep/RN: TJRN julga inconstitucionais trechos de lei que reenquadrou servidores fora das hipóteses legais

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O plenário do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), por maioria de votos, julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do RN (MPRN) e declarou inconstitucionais trechos da Lei Complementar nº 571, de 31 de maio de 2016, por autorizarem o enquadramento de servidores de outros órgãos aos quadros do Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN (Itep/RN) fora das hipóteses legais, em desacordo com o artigo 26, inciso II, da Constituição Estadual.
Foram declarados inconstitucionais, com efeitos retroativos, o artigo 51, caput e parágrafo 3º, do artigo 55, incisos I a IV e parágrafo 1º, e o artigo 75 da referida Lei Complementar.
O julgamento ressaltou que devem ser preservados, de forma excepcional, todos os atos de aposentadoria e as situações em que o servidor implementou os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, diz nota do site do TJRN.